Situação Legal da Empresa
A Aguia Proteccao e Seguranca, Lda encontra-se em plena conformidade com toda a legislação moçambicana aplicável às empresas de segurança privada. Todos os documentos abaixo confirmam a nossa situação legal actualizada.
Documentos Oficiais
Alvará Nº 403/2024
EntidadeMinistério do Interior
DataOutubro de 2024
Validade5 Anos Renováveis
Decreto base09/2007 de 30 Abril
EstadoVálido
Certificado de Registo Definitivo
EntidadeMinistério da Justiça
Nº Único100766612
Data24/08/2016
TipoSociedade por Quotas
EstadoDefinitivo
NUIT — Número de Identificação Tributária
NUIT400791041
Área FiscalNacala
Data12/05/2017
Regime IVANormal
EstadoActivo
Registo de Início de Actividade
Data de Início01/10/2017
Referência0303/2017/8607
ActividadeProtecção civil
BancoStandard Bank
EstadoRegistado
Publicação no Boletim da República
SérieIII Série, Nº 106
Data05/09/2016
ConteúdoEstatutos Constitutivos
EstadoPublicado
Declaração do Comando-Geral da Polícia
EntidadeDep. Polícia Protecção
Data18/08/2017
ModalidadesGuarda, patrulha, escolta
EstadoConfirmado
Conformidade Legal — Resumo
| Requisito Legal | Documento | Referência | Estado |
|---|---|---|---|
| Licença de Operação (MINT) | Alvará Nº 403/2024 | Decreto 09/2007 | Válido |
| Registo Comercial (Min. Justiça) | Certificado Definitivo | Nº 100766612 | Definitivo |
| Identificação Tributária (ATM) | NUIT | 400791041 | Activo |
| Publicação Estatutos (Boletim) | III Série, Nº 106 | 2016 | Publicado |
| Autorização Policial | Declaração Polícia | Agosto 2017 | Confirmado |
| Início de Actividade | Registo ATM | 0303/2017/8607 | Registado |